Decisão da Justiça em ação com o PV suspende lei distrital e reforça a defesa da segurança hídrica no DF
O PDT e o Partido Verde celebram a decisão liminar concedida na noite deste sábado (22), que suspende os efeitos da Lei Distrital nº 7.845/2026 e impede, de forma imediata, o uso da Serrinha do Paranoá como garantia em operações financeiras. A decisão marca o encerramento do Dia Mundial da Água com uma importante vitória para o meio ambiente, para a segurança hídrica e para toda a população do Distrito Federal.
A medida reconhece a relevância ambiental da área, considerada um dos principais patrimônios naturais da capital, responsável por abrigar dezenas de nascentes e contribuir diretamente para a recarga dos aquíferos da região.
Ao conceder a liminar, a Justiça reforça o entendimento de que bens ambientais não podem ser tratados como ativos financeiros, especialmente quando exercem função essencial na manutenção do ciclo da água. A decisão ganha ainda mais simbolismo por ocorrer no Dia Mundial da Água, destacando a Serrinha do Paranoá como território estratégico para a garantia hídrica do Distrito Federal e para o equilíbrio climático da região.
Outro ponto de destaque da decisão é o reconhecimento da necessidade de inclusão da Terracap no polo passivo da ação, por sua condição de proprietária da área e parte diretamente envolvida nos atos questionados, assegurando que todos os responsáveis sejam alcançados pela decisão judicial.
A liminar também estabelece sanções rigorosas em caso de descumprimento, prevendo multa de R$ 500 milhões para cada ato de alienação, oneração ou oferta da área, além da possibilidade de responsabilização pessoal por improbidade administrativa e crime de desobediência. A decisão ainda determina a preservação integral dos aspectos naturais da região, com fiscalização constante, reforçando o caráter preventivo da medida diante do risco de danos irreversíveis.
A decisão se fundamenta no princípio da precaução e na proteção constitucional ao meio ambiente, reconhecendo o risco de impactos graves caso a área seja submetida a processos de exploração incompatíveis com sua função ecológica. Trata-se de uma sinalização clara de que o desenvolvimento econômico não pode se sobrepor à proteção de ativos ambientais essenciais, sobretudo aqueles diretamente relacionados à segurança hídrica.
A vitória representa um marco na defesa do Cerrado e reafirma o compromisso do PDT com a proteção do patrimônio ambiental do Distrito Federal. Ao impedir a utilização da Serrinha como ativo financeiro, a Justiça preserva não apenas um território, mas um sistema natural fundamental para o equilíbrio ambiental, o abastecimento de água e a qualidade de vida da população.
A ação é de autoria da senadora e presidente do PDT, Leila do Vôlei, do presidente do Partido Verde e ex-secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal, Eduardo Brandão, do deputado federal Reginaldo Veras (PV) e da dirigente nacional do PV, Rayssa Tomaz. A iniciativa foi apresentada pelo escritório do advogado Fabrício Augusto da Silva Martins.
Os autores reiteram que seguirão acompanhando o andamento do processo até a consolidação definitiva da proteção da área. A decisão liminar encerra o Dia Mundial da Água com uma mensagem inequívoca: a água e o meio ambiente são bens públicos inegociáveis e devem ser preservados acima de interesses econômicos de curto prazo.
Fonte: PDT Nacional
