Conselheiro constata “indícios objetivos” de possível desvio de finalidade entre 2023 e 2026
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu prazo de cinco dias para que a Casa Civil, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e empresas contratadas pelo governo estadual apresentem documentos e esclarecimentos sobre o uso de aeronaves oficiais e jatinhos fretados durante a gestão do ex-governador Cláudio Castro.
A medida foi adotada após denúncia apresentada pela deputada estadual Martha Rocha (PDT) para apurar possíveis irregularidades e desvios de finalidade no uso do transporte aéreo custeado pelo Estado entre março de 2023 e março de 2026. No documento, a parlamentar questiona deslocamentos sem relação comprovada com o interesse público, incluindo viagens para o Carnaval de Salvador, a corrida de Fórmula 1 em Interlagos, em São Paulo, e o Festival de Turismo de Gramado, no Rio Grande do Sul.
Os dados que embasaram a representação foram obtidos após reportagem do jornal O Globo, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), junto à Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ). O levantamento aponta que, em três anos, foram realizadas 225 viagens em jatos executivos de táxi-aéreo, sendo 153 delas com origem ou destino em Brasília. O custo estimado do contrato de fretamento dessas aeronaves é de R$ 18,5 milhões.
A decisão, assinada pelo conselheiro José Gomes Graciosa, também determinou a realização de auditoria especial para apurar eventual “desvio do interesse público” na utilização de aeronaves fretadas e de helicópteros pertencentes à frota do Estado.
Segundo informações extraídas do sistema SIAFE-Rio, os contratos relacionados à frota aérea vinculada ao GSI somam cerca de R$ 29,8 milhões. Apenas o contrato firmado com a empresa Líder Táxi Aéreo S/A prevê aditivos anuais de aproximadamente R$ 8,6 milhões.
Também foram identificados mais de R$ 11,7 milhões destinados à manutenção preventiva e corretiva de helicópteros do Estado.
Na decisão, o conselheiro determinou que a empresa Líder Táxi Aéreo apresente cópias dos diários de bordo, planos de voo, manifestos nominais de passageiros e ordens de serviço referentes às viagens realizadas no período investigado.
A empresa Webtrip Agenda de Viagens e Turismo deverá encaminhar a listagem de bilhetes emitidos e passageiros beneficiados. Já a Casa Civil e o GSI terão de apresentar as agendas institucionais que justifiquem o interesse público de cada deslocamento.
O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) também foi acionado para fornecer o histórico oficial de tráfego das aeronaves, permitindo o cruzamento de informações pela Corte de Contas.
Para Martha Rocha, a decisão representa um avanço importante no controle dos gastos públicos e na defesa da transparência administrativa.
“Estamos falando de recursos públicos que precisam ser utilizados exclusivamente em favor da população. A abertura dessa investigação é fundamental para esclarecer se houve abuso, desvio de finalidade ou utilização indevida da estrutura do Estado. Transparência e responsabilidade com o dinheiro público são princípios inegociáveis”, afirmou a parlamentar.
Fonte: PDT Nacional
