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\n\t\t\t\t \t\t\t<\/p><\/div>\n PL s\u00f3 depende agora da san\u00e7\u00e3o do prefeito para virar lei e come\u00e7ar a ser efetivamente aplicado no munic\u00edpio<\/strong><\/em><\/p>\n O plen\u00e1rio da C\u00e2mara de S\u00e3o Lu\u00eds (MA) aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 196\/2025, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da pessoa idosa nos procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado, de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado e de servi\u00e7o cujo desconto incida sobre folha de pagamento. A iniciativa visa inibir a pr\u00e1tica abusiva de contrata\u00e7\u00f5es financeiras feitas por idosos no \u00e2mbito de S\u00e3o Lu\u00eds.<\/p>\n \u201cA oferta de cr\u00e9dito consignado para aposentados e pensionistas \u00e9 um dos grandes problemas para a defesa do consumidor. O estado de vulnerabilidade em que se encontram os idosos faz com que muitas institui\u00e7\u00f5es financeiras utilizem pr\u00e1ticas abusivas oferecendo empr\u00e9stimos que acabam comprometendo seus vencimentos. Nossa inten\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecer regras mais claras que possam evitar graves preju\u00edzos financeiros a essas pessoas e \u00e0 sua subsist\u00eancia\u201d, justificou Raimundo Penha, ao defender a aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n O projeto aplica-se aos produtos e servi\u00e7os ofertados por empresas ou institui\u00e7\u00f5es financeiras com sede em S\u00e3o Lu\u00eds, e que estejam sendo contratados por moradores da capital maranhense. A mat\u00e9ria estabelece que, antes da contrata\u00e7\u00e3o de um consignado, o idoso deve ser informado, de maneira e linguagem intelig\u00edveis, sobre todos os dados, elementos, pormenores e circunst\u00e2ncias do contrato, e do produto ou servi\u00e7o contratado.<\/p>\n Dentre as informa\u00e7\u00f5es a serem previamente explicadas ao contratante idoso est\u00e3o as taxas de juros mensais e anuais; o detalhamento do c\u00e1lculo para defini\u00e7\u00e3o do valor da parcela mensal a ser paga; o comprometimento da renda da pessoa idosa em percentual e valor; o prazo de dura\u00e7\u00e3o total da opera\u00e7\u00e3o e o valor total a ser pago; o valor total contratado com e sem juros, as taxas administrativas e os demais elementos e encargos a serem pagos.<\/p>\n Em seu artigo 3\u00ba, o projeto estabelece que a contrata\u00e7\u00e3o de consignados por idosos, se iniciada por meio de aplicativo de celular, terminal de autoatendimento ou outro meio eletr\u00f4nico ou digital, deve ser concretizada mediante a assinatura de contrato, com apresenta\u00e7\u00e3o de documento de identidade id\u00f4neo da pessoa contratante. O PL tamb\u00e9m veda a contrata\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os sem a solicita\u00e7\u00e3o expressa da pessoa idosa, assim como exige a autoriza\u00e7\u00e3o expressa desses contratantes, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, para efetiva\u00e7\u00e3o da consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m veda liga\u00e7\u00f5es, mensagens, imagens, \u00e1udios, v\u00eddeos e outro tipo de comunica\u00e7\u00e3o por telefone ou outro meio eletr\u00f4nico ou digital, ou qualquer atividade que pretenda assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer pessoa idosa a celebrar contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, produtos e servi\u00e7os cujo desconto incida sobre folha de pagamento.<\/p>\n Depois da aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara de S\u00e3o Lu\u00eds, o projeto agora depende da san\u00e7\u00e3o pelo prefeito Eduardo Braide para virar lei e come\u00e7ar a ser efetivamente aplicado\u00a0no\u00a0munic\u00edpio.<\/p>\n \t\t
Ascom vereador Raimundo Penha
08\/10\/2025<\/span>\n\t\t\t<\/p>\n