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\n\t\t\t\t\t\t\tFoto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/p>\n \t\t<\/p>\n \t\t\t<\/p>\n \t\t\t \n\t\t\t\t \t\t\t<\/p><\/div>\n O Projeto de Lei n\u2218 4.518, de 2021, que visa estabelecer requisitos intelectuais e \u00e9ticos mais claros para o preenchimento de cargos p\u00fablicos em tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo, foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico (CASP) da C\u00e2mara dos Deputados, nesta ter\u00e7a-feira, 16 de setembro. O relat\u00f3rio, de autoria do l\u00edder do PDT, deputado federal Dr. Mario Heringer (PDT\/MG), foi aprovado na forma de um substitutivo anexo.<\/p>\n O projeto busca trazer maior objetividade e previsibilidade \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es, acabando com a atual falta de par\u00e2metros legais para termos como \u201cnot\u00f3rio saber jur\u00eddico\u201d, \u201cnot\u00e1vel saber jur\u00eddico\u201d, \u201creputa\u00e7\u00e3o ilibada\u201d e \u201cidoneidade moral\u201d. Segundo o relat\u00f3rio, a indefini\u00e7\u00e3o desses termos gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e desconfian\u00e7a da sociedade.<\/p>\n Em seu relat\u00f3rio, Dr. M\u00e1rio destacou que o projeto n\u00e3o deve ser um ju\u00edzo puramente discricion\u00e1rio e que a conceitua\u00e7\u00e3o desses termos \u00e9 oportuna. Ele prop\u00f4s ajustes no texto para que as disposi\u00e7\u00f5es se apliquem aos tr\u00eas poderes da Uni\u00e3o, incluindo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU), o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP).<\/p>\n O substitutivo aprovado traz as seguintes defini\u00e7\u00f5es para os requisitos: \t\t
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Ascom deputado federal Dr. M\u00e1rio Heringer
16\/09\/2025<\/span>\n\t\t\t<\/p>\n
\u2022 Not\u00f3rio saber jur\u00eddico: Conhecimento comprovado por meio de exerc\u00edcio de cargos, titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, aprova\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos, entre outras formas.
\u2022 Not\u00e1vel saber jur\u00eddico: Not\u00f3rio saber jur\u00eddico que seja reconhecido pela excel\u00eancia e influ\u00eancia na comunidade jur\u00eddica.
\u2022 Idoneidade moral: Conduta p\u00fablica e privada que se adequa a princ\u00edpios \u00e9ticos e padr\u00f5es morais exigidos de agentes p\u00fablicos.
\u2022 Reputa\u00e7\u00e3o ilibada: Amplo reconhecimento social da idoneidade moral do indicado.
\u2022 Conduta ilibada: Comportamento que permite qualificar o indiv\u00edduo como moralmente id\u00f4neo.
Al\u00e9m disso, o substitutivo lista situa\u00e7\u00f5es que geram presun\u00e7\u00e3o de inidoneidade moral, com base na Lei Complementar 64, de 1990. A proposi\u00e7\u00e3o segue agora para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) para an\u00e1lise de constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica\u00a0legislativa.<\/p>\n