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\n\t\t\t\t \t\t\t<\/p><\/div>\n O plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Luiz (MA) aprovou, nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei 089\/2024, de autoria do vereador Raimundo Penha, que altera a Lei Municipal n\u00ba 4.891\/2007 sobre contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal. A iniciativa assegura o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade a todas as mulheres contratadas por tempo determinado pela Prefeitura da capital.<\/p>\n \u201cS\u00e3o trabalhadores contratados de forma prec\u00e1ria, sem direitos aos mesmos benef\u00edcios que os servidores efetivos. Muitos que est\u00e3o nos servi\u00e7os de sa\u00fade, como as UTIs dos Socorr\u00f5es, n\u00e3o recebem d\u00e9cimo-terceiro nem adicional de f\u00e9rias. Nossa inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que todas as gestantes e m\u00e3es adotivas contratadas temporariamente tenham direito a licen\u00e7a-maternidade\u201d, justificou Raimundo Penha.<\/p>\n Na justificativa do PL aprovado pela C\u00e2mara, Penha informou que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, aprovou tese de que \u201ca trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado\u201d.<\/p>\n O vereador justificou, ainda, que o STF j\u00e1 decidiu, tamb\u00e9m, que n\u00e3o pode haver diferen\u00e7a na licen\u00e7a-maternidade concedida \u00e0 m\u00e3e biol\u00f3gica e \u00e0 m\u00e3e adotante: ambas t\u00eam direito a, no m\u00ednimo, 120 dias.<\/p>\n \u201cA essas trabalhadoras deve ser assegurado o direito de cuidar dos seus filhos, por isso comemoramos a aprova\u00e7\u00e3o desse projeto e aguardamos a san\u00e7\u00e3o pelo Executivo\u201d, finalizou\u00a0Raimundo\u00a0Penha.<\/p>\n \t\t
Ascom vereador Raimundo Penha
20\/08\/2025<\/span>\n\t\t\t<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/pdt.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Imagem-do-WhatsApp-de-2025-08-18-as-15.33.09_8aa210d3.jpg\")
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