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Partido defende interven\u00e7\u00e3o do governo federal para impedir opera\u00e7\u00e3o de casas de apostas online<\/strong><\/em><\/p>\n O PDT solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta ter\u00e7a-feira (29), para ingressar como \u201camicus curiae\u201d na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 8.024 que trata do banimento das bets no Brasil. Na peti\u00e7\u00e3o, assinada pelo presidente nacional Carlos Lupi, o partido defende a interven\u00e7\u00e3o do governo federal para impedir a opera\u00e7\u00e3o de casas de apostas online.<\/p>\n A ADI foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional pela Seguran\u00e7a Jur\u00eddica dos Jogos e Apostas (ANSEJA) em face da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.394\/2026, que pro\u00edbe, em \u00e2mbito nacional, a explora\u00e7\u00e3o, oferta, intermedia\u00e7\u00e3o e publicidade de loterias de apostas de quota fixa, extingue as autoriza\u00e7\u00f5es anteriormente concedidas, institui mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o e da publicidade ilegal da atividade e promove altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 14.790\/2023.<\/p>\n Ao enfatizar as bases para a MP, como a \u201cmagnitude dos impactos identificados sobre o endividamento familiar, a sa\u00fade mental, a exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes e a especial incid\u00eancia desses efeitos sobre grupos socialmente vulner\u00e1veis\u201d, o PDT evidencia que a medida cautelar postulada pela ANSEJA n\u00e3o re\u00fane os pressupostos necess\u00e1rios ao seu deferimento.<\/p>\n \u201cA proibi\u00e7\u00e3o mostra-se adequada ao objetivo declarado de reduzir a oferta l\u00edcita e institucionalizada da atividade cuja explora\u00e7\u00e3o o Estado passou a considerar incompat\u00edvel com os interesses p\u00fablicos que pretende proteger\u201d, apontou.<\/p>\n \u201cA possibilidade de persist\u00eancia de mercado clandestino constitui problema relevante de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o torna logicamente inid\u00f4nea a retirada da oferta legal\u201d, completou.<\/p>\n Para Carlos Lupi, a explora\u00e7\u00e3o das bets geraram impactos negativos n\u00e3o s\u00f3 nas fam\u00edlias, mas tamb\u00e9m na economia nacional.<\/p>\n \u201cAtuando como verdadeiros cassinos, essas plataformas estavam destruindo a sociedade. Em poucos anos, milh\u00f5es de cidad\u00e3os viciados e endividados sustentaram o lucro exorbitante de um seleto grupo de empresas, que remetiam o dinheiro para o exterior\u201d, afirmou.<\/p>\n \u201cEra preciso dar um basta. Um pa\u00eds que n\u00e3o protege seu povo n\u00e3o \u00e9 plenamente soberano. A partir da firmeza do presidente Lula, o povo brasileiro finalmente est\u00e1 livre das bets\u201d, concluiu.<\/p>\n Confira \u00edntegra da peti\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Pe\u00e7a_8_ADI_8024\u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n