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O acolhimento de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua nos albergues e abrigos p\u00fablicos, o cadastramento de fam\u00edlias em vulnerabilidade para a garantia de benef\u00edcios e o atendimento di\u00e1rio nos Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS) s\u00e3o apenas algumas das atribui\u00e7\u00f5es do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS). Comemorando 20 anos de exist\u00eancia, o SUAS \u2014 lado a lado com os 25 anos de hist\u00f3ria do Cadastro \u00danico (Cad\u00danico) \u2014 impacta diretamente a vida de cerca de 40 milh\u00f5es de brasileiros, consolidando-se como o cora\u00e7\u00e3o da nossa rede de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Por que a Assist\u00eancia Social precisa de um piso?<\/p>\n
Apesar de sua import\u00e2ncia vital, n\u00e3o h\u00e1 hoje um fundo or\u00e7ament\u00e1rio constitucional e obrigat\u00f3rio para garantir o funcionamento pleno desse sistema em todo o Brasil. Enquanto \u00e1reas como a Sa\u00fade e a Educa\u00e7\u00e3o j\u00e1 possuem seus pisos constitucionais garantidos, a Assist\u00eancia Social ainda fica \u00e0 merc\u00ea das sobras de caixa e da boa vontade dos governantes. N\u00e3o \u00e0 toa, vemos frequentemente centros de refer\u00eancia pelo pa\u00eds correndo o risco de fechar as portas, sufocados pela car\u00eancia de recursos financeiros e humanos. Mas esse cen\u00e1rio est\u00e1 prestes a mudar.<\/p>\n
O que significa a PEC 383\/2017 na pr\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 383\/17 tem um objetivo claro: instituir um financiamento m\u00ednimo e permanente para a pol\u00edtica socioassistencial. A medida estabelece o dever de que todos os entes federativos \u2014 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios \u2014 destinem ao menos 1% de suas respectivas Receitas Correntes L\u00edquidas (RCL) exclusivamente para a assist\u00eancia social. Isso cria uma corresponsabilidade efetiva entre os governos, assegurando verba constante e blindando a assist\u00eancia contra cortes dr\u00e1sticos.<\/p>\n Uma vit\u00f3ria hist\u00f3rica na C\u00e2mara<\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o desta PEC, que ocorreu em primeira turno na C\u00e2mara dos Deputados com o expressivo placar de 464 votos a 16, \u00e9 um marco hist\u00f3rico. Ela consolida a assist\u00eancia como uma pol\u00edtica de Estado e garante mais estabilidade para servi\u00e7os essenciais. Esta semana, a proposta segue para o segundo turno na C\u00e2mara e, na depois, aprova\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n Nossas lutas n\u00e3o param por aqui<\/p>\n Precisamos, todos n\u00f3s, encampar essa mobiliza\u00e7\u00e3o. A aprova\u00e7\u00e3o da PEC 383 \u00e9 decisiva, mas \u00e9 apenas um pilar na nossa constru\u00e7\u00e3o. Nossas bandeiras seguem erguidas por outras lutas urgentes:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Garantir o piso m\u00ednimo de investimento para a Assist\u00eancia Social fortalece a rede de prote\u00e7\u00e3o, o atendimento familiar e o acolhimento de pessoas vulner\u00e1veis. Essa luta \u00e9, acima de tudo, por dignidade humana!<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\n
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\n <\/td>\n Leo Lupi \u00e9 jornalista (UFRJ), especialista em Pol\u00edtica e Sociedade (IESP\/UERJ), ativista social e foi Subsecret\u00e1rio de Assist\u00eancia Social do Rio de Janeiro.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n